A ação que condenou a empresa Rappi a contratar foi de iniciativa do Ministério Público do Trabalho de são Paulo (MPT-SP).
A Decisão da 4° Turma do TRT-2 determina que a empresa não acione entregadores sem registro em carteira no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por trabalhador que não tenha o contrato devidamente regularizado.
Fonte: TRT-SP
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A sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir da data do indeferimento administrativo
A 3° Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a dispensa por justa causa por recusa em tomar vacina contra o Covid-19. A porteira
Em unanimidade, o TRT-15 condenou a Ambev ao pagamento de 600 mil reais de indenização, diante do reconhecimento da responsabilidade pelo alcoolismo crônico e depressão
A união estável já é reconhecida como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal, sendo equiparada ao casamento. Logo, desde que comprovada a relação, atestada a
