Vizinhos devem dividir custo de muro construído entre imóveis, fixa STJ
Conforme fixa o Código Civil de 2002, vizinhos têm a obrigação de dividir as despesas decorrentes da construção de tapumes divisórios entre seus imóveis, sejam muros, cercas ou outros. Esse dever não depende da concordância prévia deles sobre o pagamento. A ideia é que ressarcimento independe da anuência entre os proprietários, pois é obra de […]
Contato com amianto no ambiente de trabalho é apontado como causa da morte de operário, entenda:
O trabalhador atuava no setor de fabricação de telhas, onde foi constatada a presença do asbesto em forma de poeira dispersa no ar. Após uma avaliação médica, foram identificadas alterações pulmonares decorrentes do amianto. Uma perícia foi realizada para analisar as três funções desempenhadas pelo trabalhador: “Ajudante de Acabamento de Chapa”, “Reservas TD” e “Maquinista”. […]
TJSP Determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa
A 16° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6° Vara Cível da Comarca de São José dos Campos proferida pelo juiz Alessandro de Souza Lima, que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez a homem que teve parte do braço esquerdo amputado. Neste caso, o benefício, concedido […]
Animais em Condomínio: Pode ou Não Pode?
Muitos consideram seu animalzinho como membro da família e assim, também são moradores de inúmeros apartamentos devendo ser parte dessa harmonia. Dados do IBGE de 2013, indicam que o Brasil era o 4ª no ranking mundial com maior população de pets com aproximadamente 132 milhões de bichinhos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em maio […]
Interpretação evolutiva: a necessidade de um novo olhar sobre os requisitos da equiparação salarial após a reforma trabalhista
Atualmente o art. 461 da CLT determina critérios para aferição do trabalho de igual valor, em especial os requisitos temporal e espacial, no entanto, devem ser sopesados na análise do caso concreto, sob pena de esvaziar o sentido igualitário da norma. O presente texto visa uma reflexão sobre os requisitos exigidos para que seja reconhecido […]