TRF-1: Contribuinte individual não receberá auxílio-acidente do INSS
A sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir da data do indeferimento administrativo foi reformada pela 1ª turma do TRF da 1ª região. Alegou o INSS, em seu recurso ao Tribunal, que a beneficiária não tem direito ao auxílio-acidente, visto que é segurada […]
TST Mantém Justa Causa por Recusa de Vacina
A 3° Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a dispensa por justa causa por recusa em tomar vacina contra o Covid-19. A porteira de um condomínio residencial de Aracaju (SE) pediu a reversão da dispensa por justa causa e indenização por danos morais, alegando discriminação. Todos os funcionários apresentaram, ao menos, a 1° […]
Justiça condena Ambev por conivência com alcoolismo de ex-funcionário
Em unanimidade, o TRT-15 condenou a Ambev ao pagamento de 600 mil reais de indenização, diante do reconhecimento da responsabilidade pelo alcoolismo crônico e depressão grave de um ex-funcionário. O empregado consumia bebida alcoólica durante o expediente, direto da mangueira que abasteciam os tanques, durante anos; a Ambev esteve ciente e o mandou embora por […]
TRT-2 Condena Aplicativo a Registrar Entregadores Como Celetistas
A ação que condenou a empresa Rappi a contratar foi de iniciativa do Ministério Público do Trabalho de são Paulo (MPT-SP). A Decisão da 4° Turma do TRT-2 determina que a empresa não acione entregadores sem registro em carteira no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa […]
União Estável dá direito de Pensão por Morte?
A união estável já é reconhecida como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal, sendo equiparada ao casamento. Logo, desde que comprovada a relação, atestada a dependência do cônjuge e sendo o companheiro falecido segurado do INSS, haverá o direito à pensão por morte. A comprovação poderá ser feita mediante a apresentação de documentos como contas […]
TST decide que Horas Extras Devem Entrar no Cálculo de Outros Benefícios
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20/03/2023.
Direitos sociais da pessoa com câncer
O trabalhador com câncer pode realizar o saque do FGTS? Sim. Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer poderá fazer o saque do FGTS. O trabalhador com câncer tem direito ao auxílio por incapacidade temporária? Auxílio por incapacidade temporária […]
O INSS voltou a conceder auxílio-doença, sem que seja necessária a realização de perícia médica.
A medida integra o programa de enfrentamento à fila de benefícios previdenciários. A concessão será feita por meio de análise documental, incluindo o atestado médico, conforme portaria publicada nesta sexta-feira (21). A fila do INSS tem hoje 1,794 milhão de segurados à espera da concessão de benefício previdenciário.