Banco de Horas sem Controle de Saldo é Considerado Inválido
Recentemente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. O colegiado se baseou em jurisprudência do TST e restabeleceu a condenação da empresa ao pagamento de horas extras concernentes ao sistema de compensação. […]
Juiz Manda Uber Pagar R$ 1 Bilhão e Registrar Todos os Motoristas
O juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª vara do Trabalho de São Paulo, emitiu uma sentença que obriga a Uber a efetuar a contratação de todos os motoristas atualmente ativos em sua plataforma, bem como a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Na perspectiva do magistrado, a empresa […]
O fato de não contribuir com o Sindicato gera a perda de benefícios?
Após a reforma trabalhista a contribuição assistencial/sindicato passou a ser facultativa. No entanto, de uns meses para cá, alguns sindicatos passaram a prever em cláusula normativa que o empregado que não contribuir, também não usufruirá dos benefícios previstos em norma coletiva . Ocorre que o empregado que optar por não contribuir com o sindicato, não […]
A empresa pode descontar o vale-alimentação em dias de atestado médico?
Sim, o vale-alimentação não integra a remuneração do empregado, e, portanto, pode ser descontado mesmo em caso de falta justificada. Mas calma! Existem exceções: caso haja convenção coletiva da categoria profissional ou acordo coletivo que defina a possibilidade de recebimento do vale-alimentação ou vale-refeição em caso de falta, estes não serão descontados.
A empresa pode obrigar o funcionário a vender as férias?
Não! É extremamente importante que empregados e empregadores saibam que é proibido que a empresa obrigue o colaborador a vender suas férias. A decisão final deve ser do funcionário. Isso não impede que o RH ofereça a compra dos dias de descanso ao profissional, porém não pode determinar que isso seja feito
Saiba como identificar casos de assédio no trabalho.
Assédio Moral: Sobrecarregar o profissional com novas tarefas ou retirar o trabalho que habitualmente executava, provocando a sensação de inutilidade e de incompetência; Impor punições vexatórias (dancinhas, prendas); Não levar em conta seus problemas de saúde; Ignorar a presença da pessoa assediada, dirigindo-se apenas aos demais colaboradores; Limitar o número de idas ao banheiro e […]
Bem Herdado Por Cônjuge de Devedor Trabalhista É Impenhorável
O pedido do exequente foi feito sob a alegação de que o sócio da empresa para a qual trabalhava era casado em regime de comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos durante a união seriam de propriedade do casal, devendo a esposa responder pela execução, já que se beneficiava do trabalho do marido. A […]